Projeto de Lei nº 4.068/2020: A polêmica da extinção do dinheiro em espécie no Brasil
Projeto de Lei nº 4.068/2020, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes(PT/MG), que propõe a extinção gradual do uso de dinheiro em espécie no Brasil, voltou ao centro das discussões legislativas. Recentemente, um novo despacho e a crescente digitalização das transações financeiras reacenderam o debate sobre a modernização do sistema financeiro nacional. Além disso, a inclusão do Projeto de Lei nº 3.341/2024, que busca proibir a extinção do papel moeda, trouxe ainda mais atenção ao tema, refletindo a preocupação com a segurança das transações financeiras, além da ameaça da liberdade financeira.
O projeto propõe a extinção gradual do uso de dinheiro em espécie no Brasil, substituindo-o por transações exclusivamente digitais. Além de estabelecer um cronograma para a eliminação das cédulas: em até um ano para valores superiores a R$50,00 e em até cinco anos para valores inferiores.
O autor do projeto argumenta que a medida visa modernizar o sistema financeiro brasileiro, aumentar a segurança das transações e combater crimes como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e corrupção. A digitalização das transações financeiras é vista como uma tendência global, facilitada pelo avanço tecnológico e pela crescente adoção de meios de pagamento eletrônicos.
Apesar das intenções positivas, a proposta enfrenta críticas significativas. Especialistas apontam que a eliminação do dinheiro em espécie pode excluir parcelas vulneráveis da população que não têm acesso a tecnologias digitais ou que não estão familiarizadas com o uso de sistemas eletrônicos.
Além disso, há preocupações sobre a privacidade dos cidadãos, uma vez que todas as transações financeiras seriam monitoradas digitalmente, aumentando o risco de vigilância e controle excessivo pelo governo.
Outro ponto de crítica é a dependência total de sistemas digitais, que podem ser suscetíveis a falhas técnicas, ataques cibernéticos e interrupções de serviço, colocando em risco a estabilidade econômica e a segurança das transações financeiras.
O PL nº 4.068/2020 levanta um debate crucial sobre o futuro das transações financeiras no Brasil. Enquanto a digitalização pode trazer alguns benefícios, é essencial considerar os impactos sociais e econômicos de uma transição tão radical. A discussão sobre o projeto deve envolver todos os setores da sociedade para garantir que a modernização do sistema financeiro seja inclusiva e segura para todos os brasileiros.
Projeto de lei nº 3.341/2024
O Projeto de Lei nº 3.341/2024, de autoria da Deputada Júlia Zanatta (PL/SC), visa proibir a extinção do papel moeda em substituição à moeda digital no Brasil. A proposta estabelece que a circulação do papel moeda não pode ser substituída exclusivamente por moeda digital, garantindo que os cidadãos tenham a liberdade de escolher os meios de pagamento que desejam utilizar.
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