Medida Provisória reforça regras de segurança para o Pix

O Governo Federal publicou nesta quinta-feira a Medida Provisória nº 1.288, de 16 de janeiro de 2025, que estabelece novas regras para o uso do Pix, sistema de pagamentos instantâneos gerido pelo Banco Central do Brasil. A medida tem como objetivo ampliar a segurança nas transações, garantir a efetividade do sigilo e inibir práticas de uso indevido do sistema.

De acordo com o texto, a medida proíbe que estabelecimentos comerciais repassem aos consumidores qualquer encargo adicional pelo uso do Pix. Além disso, o Banco Central será responsável por fiscalizar e regulamentar o cumprimento dessas novas diretrizes, que visam assegurar o caráter gratuito e acessível do sistema para os usuários finais.

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A MP também prevê sanções para quem descumprir as normas, incluindo multas que podem chegar a R$ 13.455,36 e, em casos mais graves, a suspensão temporária da autorização para operar o Pix.

Segundo o Governo Federal, a medida é necessária para preservar a eficiência e a confiança no sistema de pagamentos, que se consolidou como uma ferramenta essencial na economia brasileira. Além disso, a iniciativa busca proteger os consumidores e prevenir abusos nas relações comerciais.

A Medida Provisória já está em vigor, mas ainda precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar lei definitiva.