MEIs e MPEs têm até 31 de janeiro para regularizar dívidas; confira passo a passo

Os microempreendedores individuais (MEIs) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm até 31 de janeiro de 2025 para regularizar suas dívidas com a Receita Federal, aproveitando a prorrogação do prazo. Essa é uma oportunidade para evitar a exclusão do Simples Nacional, regime que oferece carga tributária reduzida e simplificação no pagamento de tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.

Saiba como se regularizar:

Por meio do edital disponível no portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os empreendedores podem obter descontos de até 100% nos juros, multas e encargos legais sobre o valor da dívida, além da possibilidade de parcelamento em até 133 vezes. A medida é voltada para empresas que estavam inscritas no programa até 1º de agosto de 2024.

Conheça o passo a passo para regularização:
Como consultar os débitos:

• Acesse a página e clique na opção Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações. Você será direcionado para o Sistema de Negociações (SISPAR);
• Na tela inicial do SISPAR, clique no menu Adesão, opção Transação;
• Na tela de identificação do contribuinte, clique em Avançar;
• Clique na setinha azul do combo Negociações e selecione a opção Transação – Edital PGDAU N. 7/2024. Após selecionar, clique novamente em Avançar;
• Em seguida, selecione todas as inscrições elegíveis em cobrança e clique em Calcular. Siga as orientações das telas seguintes;
• Realizadas todas as etapas, clique no botão Confirmar e, em seguida, em Sim para concluir a negociação;

Após clicar em Sim, uma tela com o resumo da solicitação da negociação aparecerá. Nesta tela, clique no botão Documento de Arrecadação para emitir a primeira prestação.

A iniciativa é essencial para que pequenos negócios mantenham sua regularidade fiscal e continuem aproveitando os benefícios do Simples Nacional, que são fundamentais para garantir a competitividade e a sustentabilidade da empresa.

Cancelamento do CNPJ das MEIs e MPEs por conta de dívidas

Os empreendedores que não quitarem os débitos serão excluídos a partir de 1º de fevereiro.

• Veja as consequências de ter o CNPJ inapto:
• Não é possível emitir notas fiscais e licenças;
• Os alvarás são cancelados;
• As dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.

Entenda quais são os benefícios em regularizar a situação do MEI:

• Preservar a inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI;
• Se manter como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;
• Evitar a cobrança judicial dos débitos;
• Facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa;
• Apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI. 

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