Projeto de Lei quer dar mais poder ao consumidor em serviços essenciais

O Projeto de Lei 4751/19, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca garantir o direito à rescisão de contrato a qualquer momento e sem custos para o consumidor em caso de prestação inadequada de serviços essenciais como telefonia, internet, energia elétrica, água, planos de saúde e TV por assinatura.

De autoria do deputado Sebastião Oliveira (PL-PE), o projeto visa estender as proteções do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8070/90) para a realidade dos serviços de natureza contínua. Atualmente, muitos consumidores se veem presos a contratos com cláusulas de fidelização, mesmo quando a qualidade do serviço deixa a desejar. A nova lei busca romper com essa dinâmica, permitindo que o consumidor insatisfeito possa buscar alternativas sem ônus.

“Tenho firme convicção de que a proposta contribuirá para estimular as empresas a investir seriamente na melhoria da qualidade dos serviços e no aprimoramento do atendimento aos usuários”, disse o autor, deputado Sebastião Oliveira (PL-PE).

Fim da fidelização e mais benefícios para assinantes

Um dos pontos cruciais do projeto é a proibição de cláusulas de fidelização nos contratos de serviços continuados. Essa medida daria mais liberdade ao consumidor, que não ficaria obrigado a permanecer vinculado a uma empresa por um período determinado, mesmo que o serviço não atenda às suas expectativas.

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Além disso, o texto assegura que os assinantes atuais terão direito aos mesmos benefícios e condições oferecidos posteriormente a novos clientes ou não assinantes. Essa disposição busca evitar a prática comum de empresas oferecerem promoções e vantagens apenas para atrair novos consumidores, negligenciando seus clientes já fidelizados.

Sanções para infratores e descontos para bons pagadores

O PL 4751/19 também prevê sanções para as empresas que descumprirem as novas regras, buscando garantir a efetividade da lei. Outra novidade interessante é a indicação de descontos de até 20% para o assinante regular, um incentivo para a adimplência e um reconhecimento para os bons pagadores.

Regulamentação das reprises na TV por Assinatura

Em um ponto específico para o setor de televisão por assinatura, o projeto determina que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) seja responsável por regulamentar as reprises de conteúdo. Essa medida visa dar mais transparência e previsibilidade aos assinantes em relação à programação oferecida.

Tramitação conclusiva na Câmara

A proposta tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovada pelas comissões designadas, poderá seguir diretamente para o Senado, sem a necessidade de votação no plenário da Câmara. As comissões responsáveis pela análise do projeto são a de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A aprovação do PL 4751/19 pode representar um avanço significativo na defesa dos direitos dos consumidores brasileiros, conferindo-lhes mais poder de barganha e incentivando a melhoria contínua na prestação de serviços essenciais. A expectativa agora fica por conta da análise e votação nas comissões da Câmara, que definirão o futuro dessa importante proposta.

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